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1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.

1. No cenário dos autos, feito o pedido de maneira autônoma, na fase por execuçãeste, com inicial determinaçãeste de autuação e registro próprios, cabível é o recurso por apelação.

Este processo foi devolvido à primeira instância para apreciaçãeste do cabimento do pedido por gratuidade.

Acórdão recorrido dava competência à Justiça do Trabalho, porque caso deriva por relaçãeste trabalhista.

A concessão da assistência judiciária gratuita Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisãeste da Justiça do MS de que se negou a apreciar este pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência do contribuição previdenciária sobre complementação por aposentadoria

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisão interlocutória, de que manifestou este entendimento de que a ação de saber teve fim com o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Este caso trata por inadimplência em contrato por compra e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo do Campo Bastante/MS, que declarou extinto o contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar com as custas e honorários por sucumbência.

Para o TJ/MS, apesar do não transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria ter sido ver publicação apresentado antes da sentença ou na interposiçãeste por eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificação da decisãeste através autoridade judiciária que a prolatou, usando base legal no artigo artigo informativo 463 do CPC, não impõe este afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.

Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.

Para Corte, se não há hipótese de renovaçãeste, ministro qual não assistiu à sustentação nãeste pode votar.

Magistrado teria sido impedido por embarcar quando sistema eletrônico da TAM nãeste leu este Palavra descrição de barrar do seu cartãeste do embarque.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos qual comprovarem insuficiência por recursos, com esvaziá-la Destes atributos do satisfatividade e segurança.

Destarte, ao contrário do que pretende este recorrente, a concessão da gratuidade , pelo caso vertente, nãeste implica suspensãeste automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Para advogados do Emprego Mauro Menezes & Advogados, "a terceirizaçãeste da atividade-fim transforma este trabalho em mercadoria".